CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA VISANDO À QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF) E PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI), COM FOCO NA OPERACIONALIZAÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS À LUZ DAS PROTEÇÕES SOCIAIS BÁSICA E ESPECIAL, BUSCANDO A PREPARAÇÃO, ELABORAÇÃO, REVISÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO MUNICÍPIO DE CAPRISTRANO/CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS), A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, A RESOLUÇÃO CNAS Nº 212/2006, A RESOLUÇÃO CNAS Nº 33/2012 (NOB/SUAS), A RESOLUÇÃO CNAS Nº 39/2010, A RESOLUÇÃO CNAS Nº 269/2006 (NOB-RH/SUAS) E, ESPECIALMENTE, A RESOLUÇÃO CNAS Nº 213/2023 NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, COM VISTAS À REDUÇÃO DA DEMANDA REPRIMIDA, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO.

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