DATA: 31/08/2026 - SITUAÇÃO: PROPOSTAS ENCERRADAS

DATA: 31/08/2026 - SITUAÇÃO: PRORROGADO

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO a identificação de divergência em informações constantes do Projeto Básico de Engenharia integrante do presente processo de contratação; CONSIDERANDO que o Projeto Básico constitui documento essencial à adequada caracterização do objeto e à elaboração das propostas pelos potenciais interessados, devendo apresentar informações corretas, claras, precisas e suficientes para possibilitar a adequada compreensão dos serviços a serem executados; CONSIDERANDO a necessidade de promover a correção e adequação do referido documento técnico, de modo a eliminar inconsistências e assegurar a compatibilidade entre os elementos que integram a contratação; CONSIDERANDO que a alteração promovida no Projeto Básico possui potencial para interferir na formação dos preços e, consequentemente, na elaboração das propostas pelos interessados; CONSIDERANDO que, nas hipóteses em que a alteração dos documentos da contratação possa afetar a formulação das propostas, mostra-se necessária a concessão de novo prazo integral para apresentação de propostas, garantindo-se aos interessados condições iguais de conhecimento e análise das informações atualizadas; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, publicidade, competitividade, planejamento, eficiência e julgamento objetivo, que orientam as contratações públicas; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual as contratações por dispensa de licitação, na forma prevista no referido dispositivo, devem ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, para obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados;

DATA: 20/08/2026 - SITUAÇÃO: PUBLICADO

JUSTIFICATIVA

PUBLICADO