DATA: 17/08/2026 - SITUAÇÃO: PRORROGADO

JUSTIFICATIVA

Considerando que foi instaurado procedimento de Dispensa de Licitação nº 08.05.02.2026, nos termos do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, com disponibilização do aviso e abertura de prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de propostas, conforme previsto no procedimento; Considerando que, durante o período inicialmente estabelecido, não houve apresentação de propostas por parte de empresas interessadas, não sendo possível, até o momento, obter proposta apta à análise e eventual contratação; Considerando o disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados; Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, competitividade e economicidade; Considerando, ainda, que a ausência de propostas no prazo inicialmente estabelecido inviabiliza o prosseguimento regular do procedimento sem que seja buscada uma maior participação de potenciais fornecedores; JUSTIFICA-SE a reabertura do prazo para apresentação de propostas, pelo período de 03 (três) dias úteis, com a finalidade de ampliar a publicidade e a participação de potenciais interessados, possibilitando à Administração obter propostas em condições mais vantajosas e assegurar a observância dos princípios da competitividade, economicidade, eficiência e interesse público. A reabertura do prazo não implica favorecimento ou direcionamento a qualquer fornecedor, destinando-se exclusivamente a proporcionar nova oportunidade, em condições isonômicas, para que eventuais interessados apresentem suas propostas, permitindo o regular prosseguimento do procedimento de contratação.

DATA: 05/08/2026 - SITUAÇÃO: PUBLICADO

JUSTIFICATIVA

PUBLICADO