Art.3° Excetuam-se do disposto no art. 1°, deste Decreto o expediente da Secretaria de Educação.
PONTO FACULTATIVO
Art.3° Excetuam-se do disposto no art. 1°, deste Decreto o expediente da Secretaria de Educação, em virtude dos dias letivos, bem como os serviços de natureza essencial como transporte, atendimentos urgentes de saúde, coleta de lixo e outros estabelecidos por suas gestões superiores, os quais deverão funcionar normalmente.
