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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 18/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/10/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1.302, DE 22 DE MAIO DE 2021, QUE DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS", A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
   

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