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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 017/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/04/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTIGENCIAMENTO DE DESPESA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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