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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 026/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/10/2019
Descrição: Declara situação de emergência ou estado de calamidade pública nas áreas do Município afetadas por seca - COBRADE, conforme IN/MI 02/2016.1.4.2.1.0.
   

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