Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2020
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇOES PUBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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