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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 004/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2019
Descrição: REGULA O DIREITO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.079, 13 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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