Data do decreto: 07/10/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL QUE MENCIONA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DA ADUTORA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE DE MAZAGÃO, PERTENCENTE A ANTÔNIO JORGE DA CUNHA NETO E FRANCISCA DACIA CANDIDO DE QUEIROZ, REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 902, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPISTRANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
