CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: CMAS
Informações principais
Data criação: 01/01/1996
Secretaria: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Telefone: (85) 99687-4282
E-mail: cmascapistrano@gmail.com
Informações do conselho
O Conselho Municipal de Assistência Sociual (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fisaclizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. No que se refere ao papel dos conselheiros, "os conselheiros de assistência social são agentes públicos com o poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública. Uma de suas principais atribuições é exercer o controle socieal da Política Pública de Assistência Social." (MDS, 2015). Dentre suas atribuições e competências estão: 1. Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social; 2. Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social; 3. Acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social; 4. Definir os programas de assistência social obedecendo aos objetivos e aos princípios estabelecidos na Lei 8.742, de 1993, com prioridade para inserção profissional e social; 5. Definir critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais (provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública); 6. Estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, na falta de Conselho Municipal do Idoso, observando-se o limite de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; 7. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais e municipais; 8. Apreciar o relatório anual de gestão que comprove a execução das ações com recursos federais descentralizados para o Fundo Municipal de Assistência Social; 9. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal, independentemente do recebimento ou não de rcursos públicos; 10. Receber, analisar e nanifestar-se sobre a aprovação, integral ou parcial, ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação dos recursos transferidos pelo FNAS a título de apoio financeiro ao aprimoramento da gestão descentralizada do SUAS, isto é, os recursos do IGDSUAS; 11. Acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; 12. Elaborar e pulicar seu regimento interno;13. Aprovar o plano municipal de assistência social e suas adequações; 14. Zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos; 15. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistencias, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social; 16. Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços ; 17. Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recuros; 18. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; 19. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de caordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS - NOB-RH/SUAS; 20. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência socia; e 20. Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, na área da assistência social, para a adoção das medidas cabíveis.
Membros
Nome Função Representação Mais
ANTONIA COSTA DE FREITASAUXILIAR ADMINISTRATIVOPASTORAL DA CRIANÇA/PARÓQUIA
BRUNA RAPHAELY ALVES MATEUSCOORDENADOR(A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL ISECRETARIA DE SAÚDE
CRISTIANO MACIEL DE QUEIROZAGENTE ADMINISTRATIVOPODER LEGISLATIVO (CÂMARA)
EMILIO BEZERRA CUNHAPSICOLOGO(A)SINDICATO DOS TRABALHORES DE CAPISTRANO
ISAIAS LIMA DA SILVACOORDENADOR DO SETOR DE COMPRASSECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ISAIAS LIMA DOS REISCONTROLADOR (A) GERAL DO MUNICÍPIOSECRETARIA DE EDUCAÇÃO
IVONE PEREIRA DE SOUZAPEDAGOGO(A)ASSSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTO ANTÔNIO
JOÃO BATISTA DE ARAÚJO NUNESDIRETOR DE UNIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTILCONSELHEIRO TUTELAR
JOSÉ ROCHA LIMA CAVALCANTEVICE PRESIDENTECONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEIDE ISABEL FREITAS CAVALCANTESECRETÁRIO DO SECRETÁRIO DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇASSINDICATO AGRICULTURA FAMILIAR
MARIA NAIR CONSTANTINO DE LIMACOORDENADOR DE AUDITORIA, PATRIMÔNIO E CONTROLE INTERNOPAIS DE ALUNO E USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
SILVIA MARIA SOARES DA SILVAASSESSORPODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Total: 12.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
JACÓ FERNANDES DA SILVAENCARREGADO(A) DA CARTEIRA DO TRABALHO - FGPODER EXECUTIVO MUNICIPAL
KAMILA CRUZA BRAZCHEFE DO SETOR DE FEIRAS E MERCADOPAIS DE ALUNO E USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
LUCIANA GOMES DOS SANTOSCOOD PROG MAIS EDUCAÇÃO-COMEDSINDICATO DOS TRABALHORES DE CAPISTRANO
MARIA DE FREITAS PAULODIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIALSINDICATO AGRICULTURA FAMILIAR
MARIA LEONIDE CAVALCANTE CÂNDIDOPRESIDENTE DA COMISSÃO PÉRMANENTE DE LICITAÇÃOSECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
YARA DE OLIVEIRA MORAISCOORDENADOR DE VIAÇÃO E TRANPORTESSECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Total: 6.

Sem informações até o momento

Sem informações até o momento

Ações
RealizadaAgendada
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Descrição Data Tipo Detalhes
Apresentação do Plano de Ação 2019; Conferência da Assistência Social; Resultado do Processo Seletivo STDS 2019. Avaliação Qualitativa.10/10/2019REUNIÃO
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Apresentação do plano de ação federal do ano 2019. Conferência da Assistência Social. Resultado do processo seletivo. Avaliação. 27/06/2019REUNIÃO
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Reprogramação dos Saldos das contas do Fundo Municipal de Assistência Social 2018/2019. Apresentação do Relatório de Desempenho 2º Semestre/2018 PAIF para apreciação e aprovação. Apresentação do Relatório de Desempenho 2º Semestre15/01/2019REUNIÃO
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Número total de ações 3 até o momento.

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