PORTARIA N° 027/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
A Secretária de Saúde de Capistrano, Laysa Minnelle Távora de Brito, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria n° 007/2017, de 01 de janeiro de 2017.
Considerando a necessidade de normatizar a prescrição do (a) Enfermeiro(a) no
âmbito do SUS no município de Capistrano:
Considerando a lei n° 7.498/1986, Art. 11, inciso I, alínea "c"; Decreto n°
94.406/1987, Art. 8°, inciso II, alínea "c", que estabelecem como atividade do Enfermeiro,
enquanto integrante da equipe de saúde, a prescrição de medicamentos estabelecidos em
programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição;
SEGUE CONTEÚDO COMPLETO NO ANEXO
28/08/2017